NN Portaria e Serviços

Nesta seção queremos sanar possíveis dúvidas suas sobre a contratação, e utilização, de serviços terceirizados.

Confira:

O que é GSVG?

Todas as empresas cadastradas tem seus antecedentes investigados para poder ser contratadas. O GSVG consiste em órgão licenciador e fiscalizador de empresas de segurança privada desarmada, incluíndo portaria, zeladoria, vigia, monitoramento, comércio e instalação de sistemas eletrônicos de segurança. Com atividades reguladas de acordo com o Decreto Estadual 32.162/86, Lei Estadual 8.109/85, NI 2.5 EMBM/18 em concordância com a Lei Federal 7.102/83.

As dúvidas sobre concessão de Alvará e Credenciais poderão ser elucidadas somente através do email: gsvg-serel@brigadamilitar.rs.gov.br e os agendamentos para entrega/retirada de documentos através do telefone (51) 3231-4312 ou diretamente na sede, das 09:30 às 12:00, e das 13:00 às 17:30.

As denúncias devem ser feitas pelo endereço de email: gsvg-denuncia@brigadamilitar.rs.gov.br

A escala 12 X 36 é a única legal?

Sobre a escala 12 X 36 é aquela em que o empregado labora 12 horas diárias e descansa por 36 horas consecutivas. Escala é muito comum em ambientes de trabalho que funcionam 24 horas por dia, durante muito tempo. Para poder incorporá-lo é necessário aprovação do sindicato ou acordo coletivo da categoria.

A súmula 444 TST é válida, em caráter excepcional, a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados. O empregado não tem direito ao pagamento de adicional referente ao labor prestado na décima primeira e décima segunda horas.